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Militares do interior tem direito ao adicional de interiorização - Lei nº 5.652/91
Militares ativos e inativos que trabalham ou trabalharam fora de Belém, em período superior a um ano, têm direito ao adicional de interiorização, gratificação instituída pela Constituição do Estado do Pará. Entretanto, nos últimos meses diversos policiais militares têm recorrido à Justiça paraense requerendo a inclusão do benefício nos proventos.
De acordo com o Sargento Elenézio – Diretor Presidente da Associação dos Praças Policiais Militares e Bombeiros Militares do Nordeste do Pará – APPOMIBOMNP, denominada “A Força e a Voz dos Praças”, nos casos em que a gratificação não é aplicada, o beneficiário – neste caso os militares – podem e devem recorrer à Justiça para garantir os seus direitos. 'O objetivo da gratificação é evidente: estimular o servidor militar a trabalhar no interior do Estado em função das privações que o mesmo terá como, condições precárias de subsistência, distanciamento da família e redução na qualidade de vida', explica.
A Lei nº 5.652/91 regulamentou a aplicação da gratificação, deixando claro que o adicional de interiorização deve ser incorporado aos proventos do militar na proporção de 10% por ano de exercício profissional no interior do Estado, até o limite máximo de 100% sobre o soldo do funcionário. 'Apesar disso, o Estado muitas vezes ignora sua aplicação', frisa Sargento Elenézio.
Ainda segundo o Sargento Elenézio, o servidor que exerce suas atividades dentro do que regulamenta a lei de 1991, deve requerer o pagamento do adicional ou, passando para inatividade, automaticamente o Instituto de Gestão Previdenciária deve incorporar a verba ao salário. Nos casos em que isso não ocorre, é preciso procurar um advogado a fim de que o mesmo requeira judicialmente o pagamento. Deputados aprovam apoio à PEC 300
03/06/2009 às 13:29
Deputados aprovam apoio à PEC 300.
A emenda visa igualar a remuneração dos policiais e bombeiros militares de todo o Brasil à remuneração da Polícia Militar do Distrito Federal. Os deputados estaduais aprovaram no último dia 29 de maio o Requerimento 149/2009, do deputado Márcio Miranda, onde o Legislativo Paraense oficializa o pedido de apoio à bancada paraense no Congresso Nacional para a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) N° 300/2008, o qual visa igualar a remuneração dos policiais e bombeiros militares de todo o Brasil à remuneração da Polícia Militar do Distrito Federal. Apresentado em 29 de abril, o Requerimento deve reforçar o apoio que a proposta vem recebendo em âmbito nacional. O deputado Márcio disse hoje que deverá levar o expediente em mãos aos deputados federais do Pará e acompanhar de perto a tramitação do projeto em Brasília.
"A isonomia salarial é uma proposta justa na medida em que o soldado paraense, o soldado do norte brasileiro, passa pelo mesmo treinamento e pelas mesmas dificuldades do soldado do Rio, de São Paulo e de Brasília. O trabalho é o mesmo, a vida humana por trás da farda tem o mesmo valor, porque a remuneração desses profissionais precisa ser diferente?", argumenta Márcio Miranda.Proposta pelo deputado Arnaldo Farias de Sá, a PEC 300 propõe isonomia entre os servidores policiais de outros estados com os da Capital Federal. Neste mês de abril, um soldado da PM do Estado do Pará recebeu como soldo R$ 415,00, menos do que um salário mínimo. No Distrito Federal (DF) o salário do militar é de R$ 3.368,01. |
